Decreto do Executivo nº 3663, de 24/11/2009
Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN e taxas municipais, para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 24/11/2009
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