Decreto do Executivo nº 3680, de 25/01/2010

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Governo com Seriedade Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela E.C. n° 62/2009 e dá outras providências.