Lei Ordinária nº 4548, de 02/10/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel para a Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do estado de São Paulo e dá outras providências.

Matéria: PL nº 5463/2018 (Poder Executivo)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/10/2018

Situação: Em vigor

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