Ato da Presidência nº 7, de 14/05/2019

Constitui Comissão para a realização de Audiências Públicas referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 5525/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Estrutura da Secretaria de Serviços Municipais, cria e extingue cargos de provimento efetivo, em comissão e as funções gratificadas necessárias, procede a uma nova organização da Secretaria e dá outras providências.