Lei Complementar nº 4584, de 15/03/2019
Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especificam e dá outras providências.
Data de Promulgação: 15/03/2019
Data de Publicação: 18/03/2019
Veículo de Publicação: Diário Oficial
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