Lei Ordinária nº 4599, de 27/06/2019
Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Data de Promulgação: 27/06/2019
Data de Publicação: 02/07/2019
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Nova Pesquisa
Voltar