Institui o Programa de Demissão Voluntária, que especifica e dá outras providências.
Matéria: PL nº 5538/2019 (Poder Executivo)
Data de Promulgação: 04/07/2019
Data de Publicação: 04/07/2019
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Situação: Em vigor
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