Lei Complementar nº 4620, de 21/08/2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.613, de 15 de julho de 2019, que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 5595/2019 (Poder Executivo)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/08/2019

Data de Publicação: 26/08/2019

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 4613 de 15/07/2019 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Serviços Municipais e dá outras providências.
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