Decreto do Executivo nº 4781, de 28/09/2018
Aprova nova regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe os arts. 124 e 130 da Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017.
Data de Promulgação: 28/09/2018
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 4482 de 29/12/2017
- Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga e dá outras providências.
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