Lei Ordinária nº 4668, de 11/05/2020

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.270, de 09 de outubro de 2002, que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 5660/2020 (Poder Executivo)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/05/2020

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3270 de 09/10/2002 - Dispõe sobre o pagamento de precatórios, fixa pequenos valores e dá outras providências.
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