Lei Complementar nº 4669, de 11/05/2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazo que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 11/05/2020
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Complementar nº 4646 de 26/11/2019
- Institui o "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" cio Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga SAAET, e dá outras providencias.
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Nova Pesquisa
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