Decreto do Executivo nº 5094, de 16/06/2020
Proíbe aglomeração de pessoas em vias e espaços públicos do Município para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/06/2020
Nova Pesquisa
Voltar