Lei Ordinária nº 4724, de 13/11/2020

Dispõe sobre a prorrogação do auxílio estabelecido pela Lei Municipal n° 4.707, de 03 de agosto de 2020, que especifica e dá outras providências.


Data de Promulgação: 13/11/2020

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 4707 de 03/08/2020 - Dispõe sobre a concessão de auxilio emergencial que especifica e dá outras providências.
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