Lei Ordinária nº 4727, de 08/12/2020

Institui o “Programa de Recuperação Fiscal - REFIS” do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/2020

Situação: Em vigor, com regulamentação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 5232 de 05/03/2021 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 7º da Lei Complementar Municipal n° 4.727, de 08 de dezembro de 2020, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal - REFIS” do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.
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