Autoriza a realização de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos de: Motorista, Ajudante Geral, Recepcionista e Operador de Áudio e Vídeo, constantes da lei Municipal n.!! 4.098, de 27 de janeiro de 2014 e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Servidores Públicos do Poder Legislativo.