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Indicação nº 101/2019 -
Marcos Bonilla
- Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (SAAET), por meio de seu Superintendente, Sergio Schlobach Salvagni, no sentido de que, sejam realizados estudos administrativos e financeiros a fim de adquirir leitores de água com impressora, pois desta forma o próprio funcionário que faz a leitura poderá entregar diretamente nas casas imediatamente após a leitura dos relógios. Com este método será possível reduzir os gastos do município e oferecer mais agilidade e eficácia ao contribuinte, pois ele terá um prazo maior para pagar sua conta de água desde o recebimento até o vencimento da mesma. Outro benefício do leitor simultâneo é acabar com os erros de digitação, já que o próprio sistema acusa quando há uma diferença superior ou inferior à média de consumo da residência.
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Indicação nº 102/2019 -
Prof. Caio Porto
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de ser autorizada a entrada dos visitantes do cemitério pela porta localizada na Rua Orlando Santi nos dias de domingo, dia dos pais, dia das mães e feriado de finados.
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Indicação nº 103/2019 -
José Roberto Girotto
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, regulamente, através de norma jurídica escrita emanada deste poder competente, sobre a concessão de diárias aos agentes públicos do Poder Executivo.
Este vereador, preocupado com a falta de regulamentação deste tema, solicita ao Poder Executivo que envie um Projeto da Lei à Câmara Municipal, e para isto, envia juntamente com a presente Indicação um anexo para servir de base à confecção da referida norma.
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Indicação nº 104/2019 -
Juninho Previdelli
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize todo o esforço com a finalidade de limitar a velocidade dos veículos na Avenida João de Jorge, nas proximidades do AME.
Este vereador fez consulta ao Diretor de Trânsito que deixou ciente de que é proibida a instalação de redutor de velocidade, uma vez que a inclinação da via é maior que 6 graus. Então peço que envide todos os esforços para a instalação de um radar, pois somente dessa forma teremos solução para esse caso.
A indicação se faz necessária uma vez que o fluxo é enorme no local. Este vereador tem sido procurado por inúmeros cidadãos que se queixam a respeito desse problema.
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Indicação nº 105/2019 -
Marcos Bonilla,
Wadinho Peretti
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a instalação de uma cerca no entorno de uma área verde localizada nas proximidades da Rua Aurélio Borelli, número 11, em Vila Negri, tendo em vista que, segundo informação de moradores do distrito, a própria administração local tem usado o espaço para transbordo de lixo e entulho.
Solicita ainda que sejam colocadas placas de "Proibido colocar lixo", citando o artigo da Lei Ordinária e a punição pelo descumprimento.
A Lei Ordinária Nº 3218, de 2001, que trata do Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga, em seu artigo 304 traz:
Art. 304 É proibido o despejo, nas vias públicas e terrenos sem edificação, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem ou quaisquer materiais que possam ocasionar incômodos à população ou prejudicar a estética da cidade.
E prevê a punição em seu artigo 308:
Art. 308 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será notificado o responsável. Ao não cumprimento será imposta multa conforme especificada pelo Código Tributário Municipal, acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência.
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Indicação nº 106/2019 -
Angelim Barbeiro
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, sejam realizados reparos para melhoria na instalação elétrica dos postes da Praça Dr. Waldemar D’Ambrósio, reiterando Indicações do ano de 2018 no mesmo sentido, e Indicação 081/2019, do vereador Tenente Lourençano.
Este vereador vem sendo procurado pelos frequentadores da praça, que estão preocupados com a insegurança causada pela falta de iluminação.
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Indicação nº 107/2019 -
Angelim Barbeiro
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada operação tapa-buracos na rotatória da entrada do Centro Empresarial Nadyr de Paula Eduardo e nas ruas em que houver a necessidade no referido distrito industrial.
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Indicação nº 108/2019 -
Gilberto Junqueira
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, em conjunto com a Assistência Social e demais entidades, estudem medidas para auxiliar os moradores de rua que estão se alojando nas ruas do nosso município, principalmente na rodoviária e seu entorno e nas praças de Taquaritinga.
Essas pessoas estão correndo risco de vida nos locais em que se alojam, e este vereador preocupado com a situação, solicita ao Poder Executivo medidas efetivas que tem como principal objetivo garantir a efetivação dos direitos de todos os cidadãos, resgatando autonomia e cidadania.
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Indicação nº 109/2019 -
Gilberto Junqueira
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a limpeza da área verde localizada no Bairro Jardim Sobral, e também solicita operação tapa-buracos na rua do entorno desta área verde.
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Indicação nº 110/2019 -
Tonhão da Borracharia
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize as seguintes benfeitorias na EMEB Prof. Amando de Castro Lima:
1) A troca da fiação elétrica desta unidade escolar, pois esta se encontra em condições precárias, podendo causar perigo ao prédio, alunos e funcionários;
2) A construção de um banheiro masculino;
3) A renovação das roupas da fanfarra, pois esta se encontra deteriorada pela ação do tempo.
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Requerimento nº 116/2019 -
Juninho Previdelli
- Requer o envio de ofício à Delegacia da Polícia Federal em Araraquara (Av. Maria Antonia Camargo Oliveira, 3013 - Vila Ferroviária / CEP 14802-330), considerando o teor da fala do vereador Denis Eduardo Machado, na Sessão Ordinária de 13 de maio de 2019; e considerando a manutenção do decoro nesta Casa de Leis, para que responda, se possível, se há alguma investigação em curso – e que possa ser revelada – sobre recebimento indevido de dinheiro por parte de algum vereador de Taquaritinga. Caso exista e esteja sob sigilo, que analise a possibilidade de apurar possível vazamento, considerando que o vereador afirmou em sua fala possuir “amigos na Polícia Federal”.
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Requerimento nº 117/2019 -
Denis Machado
- Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (SAAET) para que encaminhe a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações sobre o clube desta autarquia:
1) A metragem total da área;
2) O valor do metro quadrado;
3) Se o imóvel possui escritura pública, e no caso de resposta afirmativa, a escritura está registrada no nome da Autarquia ou do Poder Executivo Municipal;
4) Se há alguma diretoria que dirige este clube, e no caso de resposta afirmativa, informe os nomes dos membros, desde o presidente até os funcionários do clube, com cópias e anexos.
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Requerimento nº 118/2019 -
Genésio Aparecido Valensio
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, se procede a informação recebida por este vereador de que foi retirada a bomba do poço artesiano da Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) “Maria Milani Bombarda”, em Vila Negri, e as seguintes informações:
1) Se realmente essa bomba foi retirada;
2) Se retirada, onde se encontra esta bomba atualmente;
3) Quem ordenou a retirada desta bomba;
4) Qual o motivo da retirada.
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Requerimento nº 119/2019 -
Rodrigo De Pietro
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, se há algum estudo em andamento para a elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil do Município. Tal providência atenderia à Resolução CONAMA n.º 307, de 5 de julho de 2002, Resolução CONAMA n.º 448/2012 e Lei Federal n.º 12.305/2010. No Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, aprovado por esta Casa de Leis no ano de 2014 (governo anterior), pág. 122, há a informação de que Taquaritinga não conta com um Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. No mesmo documento, estima-se que a geração desse tipo de entulho é de “24.167 m3/ano, ou 29.001 toneladas/ano, ou ainda 2.146,7 toneladas/mês”, razão pela qual pede-se urgência no tema, em respeito ao meio ambiente.
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Requerimento nº 120/2019 -
Gilberto Junqueira
- Solicita o encaminhamento de MOÇÃO DE APLAUSO ao Ex Secretário da Fazenda de Taquaritinga, Ricardo José Henriques, pelo excelente serviço prestado frente a referida Secretaria ao longo de 5 anos ao nosso município.
Ricardo é funcionário público de carreira, contabilista, e pós-graduado em Gerente de Cidades pela FAAP (Fundação Armando Álvares Penteado).
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Requerimento nº 121/2019 -
Valcir Conceição Zacarias
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, se o Poder Executivo Municipal realizou compras no período de março, abril e maio deste ano com o fornecedor cujo CNPJ é 15.774.161/0001-00. No caso de resposta afirmativa, requer que envie cópia da documentação.
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Requerimento nº 122/2019 -
Prof. Caio Porto,
Tonhão da Borracharia,
Valcir Conceição Zacarias
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, de acordo com a legislação municipal, quem é o responsável pela sinalização terrestre e aérea do Jardim Portal da Serra, o Poder Executivo ou o loteador?.
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Requerimento nº 123/2019 -
Marcos Bonilla
- Solicita o encaminhamento de MOÇÃO DE APLAUSO ao servidor público Wilson Ricardo Malfará, que está se aposentando do Fórum de Taquaritinga, depois de anos dedicados aos serviços judiciários no nosso município.
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Requerimento nº 124/2019 -
Rodrigo De Pietro
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através da Secretaria Municipal de Fazenda, para que informe a este vereador, em tempo hábil, sobre a falta de dados constantes na declaração de Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União no exercício 2018, conforme requisição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo através de documentação anexada ao presente Requerimento.
A emissão de certidão da Câmara Municipal ficou restrita à falta de dados que consta na declaração, pois os CNPJs são vinculados ao Município.
Há algumas pendências na Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como:
1) Ausência de declarações na Receita Federal;
2) Auto de infração número 0812203.2018.7317636;
3) Exigibilidade suspensa na Receita Federal;
4) Débitos/pendências na Procuradoria da Fazenda Nacional;
5) Exigibilidade suspensa na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Peço, portanto, esclarecimentos quanto às pendências encontradas.
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Requerimento nº 125/2019 -
Angelim Barbeiro,
Cido Bolivar,
Eduardo Henrique Moutinho,
Genésio Aparecido Valensio,
Gilberto Junqueira,
José Roberto Girotto,
Juninho Previdelli,
Marcos Bonilla,
Tenente Lourençano,
Valcir Conceição Zacarias,
Wadinho Peretti
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que encaminhe, por atenção às inúmeras solicitações de servidores públicos, para a análise desta Casa de Leis, novo projeto de lei tratando do Plano de Demissão Voluntária, que tenha escopo e regulamentação com possibilidades de realização anual a partir de janeiro 2020, com regulamentação específica por decreto do Executivo.
Em observância ao artigo 52 da Lei Orgânica e ao artigo 174 do Regimento Interno é que propomos e consentimos na apresentação de um novo Plano de Demissão Voluntária pelo Poder Executivo, que atenda as solicitações e à precisão dos servidores públicos municipais.
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Requerimento nº 126/2019 -
Genésio Aparecido Valensio
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, o motivo da não fiscalização do Poder Executivo, seguindo os preceitos da Lei Ordinária Nº 4471 de 2017, que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a moradores de rua (Andarilhos, Mendigos e Pedintes) e a pessoas que possuem algum tipo de deficiência mental, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Taquaritinga.
Esta Lei Ordinária está em conformidade com a Lei das Contravenções Penais (decreto-lei nº 3.688, de 1941), cujo estão previstas as ações e suas respectivas penas, nos artigos 62 e 63:
Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento.
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I – a menor de dezoito anos; (Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
II – a quem se acha em estado de embriaguez;
III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
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