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Identificação da Matéria |
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Projeto de Lei nº 6085/2023
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Poder Executivo
- Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro dos Bombeiros Municipais, nas condições que especifica.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6086/2023
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Denis Machado
- Concede o Título de Cidadão Taquaritinguense ao Senhor Antonio Aparecido Galli.
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Indicação nº 97/2023
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Mauro Modesto
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a instalação de alambrado em torno da quadra de esporte do Francisco Romano e na quadra de esportes localizada na Avenida Capitão José Camargo, próximo ao Supermercado Watanabe.
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Indicação nº 98/2023
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Mauro Modesto
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a instalação e manutenção da iluminação da quadra de esportes da Vila Romana.
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Indicação nº 99/2023
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Eder Mineiro
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, em conjunto com a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, seja realizada a manutenção da iluminação em todas as ruas do Conjunto Residencial Ipiranga, uma vez que no referido bairro há várias lâmpadas queimadas.
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Indicação nº 100/2023
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Eder Mineiro
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Teodorico Davoglio, no Jardim Paraíso.
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Indicação nº 101/2023
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Tonhão da Borracharia
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada a compra de mais maquinário e que contrate mais funcionários para a coleta de galhos em toda a nossa cidade, visto que a demanda aumentou, pelo crescimento da malha urbana, e a quantidade de funcionários ficou insuficiente e o maquinário está defasado.
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Indicação nº 102/2023
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Professora Mirian Ponzio
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, desenvolva pesquisa com o objetivo de oficializar o déficit habitacional do município e auxiliar na elaboração de um Plano Municipal de Habitação.
JUSTIFICATIVA
No momento em que o Governo Federal anunciou a retomada do Programa Minha Casa Minha Vida, que terá como prioridade de atendimento as famílias da chamada Faixa 1, que tiveram sua renda atualizada para R$ 2.640,000 mensais em áreas urbanas e R$ 31.680,00 anuais nas áreas rurais, é necessário que o município de Taquaritinga tenha dados suficientes para embasar e produzir os documentos necessários para termos acesso ao que o Governo Federal oferece nesse campo do desenvolvimento social.
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Indicação nº 103/2023
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Rodrigo De Pietro
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, providencie a troca da iluminação da praça localizada na Vila Rosa, local onde os estudantes da Etec pegam o ônibus durante o período noturno.
O pedido se faz necessário para segurança dos alunos e moradores do bairro.
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Indicação nº 104/2023
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Angelim Barbeiro
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a manutenção do asfalto da rotatória que dá acesso ao Distrito Industrial, e também que coloque as placas de indicação de nomes de empresas e das ruas.
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Requerimento nº 107/2023
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José Roberto Girotto
- Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que envie a este vereador, em tempo hábil, o projeto de lei que altera a nomenclatura do cargo Agente de Vetores para Agente de Endêmicas, visto que as funções têm a mesma atribuição.
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Requerimento nº 111/2023
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Gilberto Junqueira
- Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE PESAR à família Rodrigues, pelo falecimento de Maria Rodrigues Dutra, mãe do Marcel, da dupla Victor e Marcel, no dia 09/05/2023.
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Requerimento nº 114/2023
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Valcir Conceição Zacarias
- Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de se implantar norma regulamentadora determinando que o pagamento dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, seja realizado até o quinto dia útil de cada mês.
O pedido se justifica pela ausência de previsão legal local e específica a respeito da data limite em que deve ocorrer o pagamento.
Essa falta de regulamentação tem causado insegurança e imprevisibilidade aos servidores, de forma que precisa ser urgentemente implementada.
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Requerimento nº 115/2023
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Luís Carlos da Vila
- Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a este vereador, em tempo hábil, quando serão realizadas as seguintes benfeitorias para a Vila Romana:
1. O funcionamento da iluminação pública, após a instalação dos novos postes;
2. Quando será retirada a terra depositada ao lado da rotatória, uma vez que atrapalha e causa riscos de acidentes aos motoristas?
3. A iluminação da quadra de esportes.
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Requerimento nº 117/2023
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Luís Carlos da Vila,
Valcir Conceição Zacarias
- Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe à esta Casa de Leis, em tempo hábil, se existe a possibilidade de a municipalidade, por meios de seus setores jurídico e de orientação administrativa, realizar estudos necessários para implantação de norma visando o cumprimento da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto Federal nº 92.790, de 17 de junho de 1986, disposição legal nunca cumprida no município de Taquaritinga, lei esta que torna obrigatória a fixação de 2 (dois) salários mínimos como base salarial da categoria aos profissionais Técnicos em Radiologia, in verbis:
LEI FEDERAL Nº 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985:
Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. (Vide ADPF nº 151/DF)
O pedido se justifica pela ausência de previsão legal local e específica a respeito da data limite em que deve ocorrer o pagamento.
Informamos ainda a existência da ADPF 151 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTA, expedida e transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal – STF:
ACORDÃO
DECISÃO STF ADPF 151
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA.
1. Inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário mínimo.
(i) os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000;
(ii) fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011)
Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.
Solicitamos, portanto, que o Poder Executivo analise com carinho e envie para esta Casa de Leis Projeto de Lei fixando a base salarial dos profissionais Técnicos em Radiologia, em 2 (dois) salários mínimos, conforme determina a Lei. Normas Legais e decisão em anexo.
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