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Ofício Enviado nº 410/2018 -
Poder Executivo
- Pedido de prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias, para encaminhamento do Projeto de remanejamento de programação orçamentária de emendas impositivas ao orçamento municipal de 2018.
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Matéria não votada
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Indicação nº 164/2018 -
Genésio Aparecido Valensio
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio dos setores competentes, para que seja realizado a operação "tapa buracos" na rua Alfio Sampieri, próximo a Fabrica "ADG".
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Indicação nº 165/2018 -
Prof. Caio Porto
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que solicite ao SAAET a inserção na conta de água do calendário de coleta de galhos no município.
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Indicação nº 166/2018 -
Marcos Bonilla
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do departamento responsável, providencie o alargamento da calçada do Parque de Lazer Ernesto Salvagni até a Passarela Pedro Carleto no Bairro Santa Cruz, desta forma evitando que as pessoas transitem pela rua.
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Indicação nº 167/2018 -
Eduardo Henrique Moutinho
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que providencie, através do departamento competente, estudos a fim de viabilizar a construção de uma Praça na esquina da avenida Adami Lui com a rua Carlos Pedro Perossi, mais precisamente em frente à UBS (Unidade Básica de Saúde) Antonio Abbud e a 1ª. Igreja do Evangelho Quadrangular (Templo da Vitória).
Tal medida se faz necessária uma vez que referido espaço encontra-se sem nenhuma benfeitoria, causando desconforto tanto aos usuários da unidade de saúde em questão, quanto as pessoa que frequentam o referido templo religioso, seja no período de estiagem com o excesso de poeira, seja na época das chuvas com a formação de barro e lama que invadem as calçadas.
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Matéria não votada
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Indicação nº 168/2018 -
Wadinho Peretti
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que determine estudos, por meio do setor responsável, visando à construção de uma plataforma (placo) com intuito de elevar o monumento da artista plástica Tomie Ohtake, instalado na Praça Guilherme Franco acima no nível do solo.
Ocorre que a escultura doada pela artista plástica atualmente encontra-se instalado diretamente no nível do solo onde visivelmente pode-se perceber sua deterioração, corrosão e ferrugem. Encontra-se também sem expressão alguma de visualização e iluminação.
O pedido é feito para que o Prefeito, por meio do setor competente, construa uma elevação em alvenaria para que essa obra seja reinstalada, coloque uma placa com as informações da obra, da autora e da praça, bem como, iluminação adequada, garantindo assim segurança, preservação, informação e também que essa plataforma possa ser utilizada para eventos cívicos realizados naquele local.
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Indicação nº 169/2018 -
Valcir Conceição Zacarias
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do departamento responsável, providencie a colocação de grade de proteção na Passarela Pedro Carletto no Bairro Santa Cruz.
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Indicação nº 170/2018 -
Gilberto Junqueira
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que faça a denominação de algum próprio público do município com o nome do saudoso “Dr. Flávio Nunes da Silva”.
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Indicação nº 171/2018 -
Prof. Caio Porto
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do departamento responsável, providencie a sinalização de solo na Rua João Nabuco, entre a Wilson Pizzaria e a Rua A (Davis Amantêa), no Jardim Santo Antônio.
O pedido se justifica porque foi retirado o canteiro central que delimitava o Jardim Santa Clara e o Jardim Santo Antônio. Esta sinalização de solo transformaria essa rua em um lugar mais seguro para o trânsito e pedestres.
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Indicação nº 172/2018 -
Gilberto Junqueira
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através do departamento responsável, para que faça operação tapa-buracos com urgência na Rua Siqueira Campos, nas imediações da EMEI João Aiello. O trajeto nesse trecho está intransitável, causando transtornos à população.
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Matéria não votada
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Indicação nº 173/2018 -
Angelim Barbeiro
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à COMUTRAN estudos rápidos a fim de que seja colocado redutor de velocidade na Avenida Pedro Carletto, sentido SP-333 / Cidade, mais precisamente em frente do Auto Posto Rally, antes da rotatória, visto que neste local os motoristas estão invadindo a preferencial em alta velocidade, sendo que a preferência é do veículo que vem trafegando pela rotatória.
No mesmo sentindo seja construída uma lombada ou redutor de velocidade no final da Rua da República, em frente ao Auto Posto Avenida, dado a periculosidade do trânsito no local.
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Matéria não votada
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Indicação nº 174/2018 -
Juninho Previdelli,
Tenente Lourençano,
Valcir Conceição Zacarias
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria de Saúde, para que realize melhorias no prédio da secretaria de saúde, mais precisamente no setor de remédios de alto custo, pois existem infiltrações de água que escorre pelas paredes causando umidade, deixando o ambiente insalubre, colocando em risco a saúde dos funcionários, bem como os medicamentos lá armazenados.
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Matéria não votada
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Indicação nº 175/2018 -
Tenente Lourençano
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, através do departamento competente, realize estudos a fim de verificar a viabilidade de uniformizar os funcionários da COMUTRAN.
Justificativa: Os funcionários Municipais que prestam serviço na COMUTRAN exercem suas atividades nas vias públicas do município, muitas vezes próximo ao tráfego de veículos, correndo riscos de atropelamentos e necessitam estar uniformizados para que sejam identificados pela população e pelos condutores de veículos.
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Matéria não votada
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Indicação nº 176/2018 -
Genésio Aparecido Valensio
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, faça a manutenção em várias bocas de lobo na cidade, pois algumas estão oferecendo perigo aos pedestres. Além do risco oferecido pelo mau estado de conservação existe o perigo pelas pessoas desviarem da calçada e transitarem pela rua.
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Requerimento nº 119/2018 -
Marcos Bonilla
- Solicita o encaminhamento de MOÇÃO DE APLAUSO à Orquestra de Câmara de Taquaritinga, Maestro Jônatas Consoni e músicos.
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Requerimento nº 131/2018 -
Tonhão da Borracharia
- Convocar com fulcro do inciso X do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga o ilustríssimo Senhor Manoel Silveira Bueno Neto, DD. Superintendente da SAAET, para prestar esclarecimentos sobre o mau cheiro oriundo da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE do Município.
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Matéria não votada
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Requerimento nº 132/2018 -
Wadinho Peretti
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que através do departamento competente preste esclarecimentos sobre a falta de varredores de vias públicas, principalmente na Rua Major Calderazzo, lateral do Colégio 9 de Julho.
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Matéria não votada
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Requerimento nº 133/2018 -
Denis Machado
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que encaminhe à Câmara o projeto da reforma do prédio da Stéfani, bem como o laudo de segurança do imóvel para utilização pública e se o mesmo apresenta condições para utilização pública, fornecido pelo Corpo de Bombeiros.
Solicita ainda informações em relação pormenorizada da existência ou não de extintores, escada de emergência, sistema anti-incêndio, hidrantes, etc.
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Matéria não votada
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Requerimento nº 134/2018 -
Rodrigo De Pietro
- Ao Excelentíssimo Senhor Rafael Silva, Digníssimo Deputado Estadual para que envide os esforços possíveis e necessários junto ao Secretario de Estado da Saúde, Excelentíssimo Senhor Marco Antonio Zago, com o objetivo de solicitar as medidas necessárias para definitivamente transformar o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, Unidade de Taquaritinga em "AME Mais", categoria de ambulatório que possui centro cirúrgico e hospital-dia para pequenas e médias cirurgias. Tal providência, inclusive, foi anunciada pelo então governador de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, durante a inauguração da unidade de Taquaritinga.
O “AME” Taquaritinga, foi inaugurado em meados de novembro/2017. Com investimento de R$ 11 milhões, a nova unidade do Ambulatório Médico de Especialidades foi viabilizada pela Secretaria de Estado da Saúde e serve como referência de atendimento em 31 especialidades médicas e de outras áreas específicas para 10 municípios da região de Araraquara.
Já no dia da inauguração foi intitulado “AME Mais“ pelo então governador, posto então que não foi criado apenas para exame clínico, mas também um AME cirúrgico, com anestesista, centro cirúrgico e hospital-dia. Hoje há muitas cirurgias em que se pode operar de manhã e, à noite, já estar em casa. É esse tipo de cirurgia que pleiteamos ser possível fazer aqui também no AME de Taquaritinga, conforme anunciado pelo governador Geraldo Alckmin durante a inauguração da unidade.
Conforme cronograma do AME, os serviços médicos devem ser implantados gradativamente. Em plena capacidade, estima-se que a unidade poderá realizar mensalmente até 8,7 mil consultas médicas, 985 consultas nas demais áreas, 6,8 mil diagnósticos e 370 procedimentos cirúrgicos ambulatoriais.
O prédio de 2.686,92 m² possui 20 consultórios, 19 salas para exame, duas salas para curativos, espaços para medicação, enfermagem, entre outras dependências, incluindo um centro cirúrgico com capacidade para procedimentos, como cirurgias de catarata, biópsia, colonoscopia e outros.
O AME Mais de Taquaritinga atende a população dos municípios da região, como Borborema, Cândido Rodrigues, Dobrada, Ibitinga, Itápolis, Matão, Nova Europa, Santa Ernestina, Tabatinga e Taquaritinga, estimada em 300 mil pessoas.
A unidade recebe pacientes encaminhados pelas Unidades Básicas de Saúde destes municípios, mediante agendamento das consultas feito por sistema informatizado da Secretaria de Estado da Saúde.
No aguardo de que este pedido receberá a especial atenção por parte de V.Exa., na oportunidade envio-lhe protestos de elevada estima, consideração e respeito.
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Matéria não votada
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Requerimento nº 135/2018 -
Cido Bolivar
- Solicita o encaminhamento de MOÇÃO DE APLAUSO à professora de educação física Monica Passafaro, em agradecimento aos serviços prestados à educação e ao esporte, visto que ela está prestes a se aposentar.
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Matéria não votada
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Requerimento nº 136/2018 -
Cido Bolivar
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do departamento responsável, informe quantos e quais prédios públicos municipais encontram-se sem o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
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Requerimento nº 137/2018 -
Tonhão da Borracharia
- solicita o encaminhamento de MOÇÃO DE APLAUSO ao Subtenente Santos, que comandou o Tiro de guerra 02-041 de Taquaritinga, nos anos de 2017 e 2018, realizando trabalhos relevantes e úteis a toda comunidade taquaritinguense, dentre elas:
1) Recepção do então General comandante do Sudeste;
2) Observou e descobriu o atirador Wilson, atleta de grande valor que foi requisitado pelo Exército e representando nossa cidade em competições de Karatê;
3) Organizou, construiu e colocou em prática o Projeto Atirador Mirim, que está sendo realizado no Tiro de guerra, retirando do ócio 50 meninos e meninas de 9 a 12 anos;
4) Deu assistência a campanhas beneficentes durante os anos de 2017 e 2018 em conjunto com a prefeitura e entidades assistenciais da cidade (campanha do agasalho, campanha do alimento e campanha de Natal da Vila São Sebastião);
5) Participou de campanhas de doação de sangue, de forma voluntaria, com 35 doadores somente na primeira campanha. Com seu trabalho aumentou o número de doadores;
6) Adotou a Escola Municipal Jersey para manutenção e limpeza da horta da escola;
7) Realizou a entrega de CDI em diversas cidades, com sua Guarda Bandeira;
8) Auxiliou no balizamento da corrida do Dia do Trabalhador com seus atiradores;
9) Abrilhantou o desfile de aniversário da cidade;
10) Manteve as dependências do Tiro de guerra em boas condições de apresentação;
11) Sagrou-se campeão entre os Tiros de guerra que participaram das competições da Semana do Exército em Bebedouro.
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Requerimento nº 138/2018 -
Mirão Basso
- Solicita o encaminhamento de MOÇÃO DE APLAUSO ao empresário Sr. João Carlos Gonçalves dos Santos, mais popularmente conhecido como “João Soldador”, pelos relevantes serviços prestados ao município ao longo de décadas na indústria e comércio local. Sempre com dinamismo e responsabilidade, deixa um verdadeiro legado de trabalho, esforço e dedicação.
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Requerimento nº 139/2018 -
Rodrigo De Pietro
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, considerando que a Prefeitura Municipal de Taquaritinga possuiu imensa dívida com precatórios atrasados que inclusive é alvo de ação no DEPRE/TJ – Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Considerando existir cerca de 140 precatórios a serem quitados junto ao Processo nº 9000740-32.2015.8.26.0500;
Considerando que nosso município passa por endividamento há décadas e nunca se chega a uma solução plausível e definida, com relação principalmente aos precatórios vencidos desde 1999;
Considerando o não cumprimento de acordos firmados anteriormente junto ao DEPRE/TJ;
Considerando que os juros e atualizações monetárias dos precatórios são bem altos equiparando-se em muitos casos aos juros de cheque especial ou cartão de crédito, segundo informações de técnicos do Tribunal de Justiça;
Considerando que o Tribunal de Justiça irá fazer bloqueios de verbas federais destinadas ao município caso o acordo não seja cumprido;
Requeiro o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que proceda com os seguintes estudos e informe a Presidência da Câmara em tempo hábil sobre os seguintes aspectos referentes aos precatórios:
1. Encaminhe cópia atualizada da lista cronológica para pagamento dos precatórios vencido e não pagos integrantes do Processo nº 9000740-32.2015.8.26.0500;
2. Encaminhe cópia das propostas feitas para parcelamento/acordo junto ao DEPRE/TJ nos anos de 2016, 2017 e 2018;
3. Encaminhe cópia das deliberações do DEPRE/TJ à respeito das propostas protocoladas junto ao DEPRE/TJ nos anos de 2016, 2017 e 2018;
4. Se a municipalidade irá fazer os pagamentos antecipando as parcelas visando conseguir desconto de 40%, conforme informado pelo DEPRE/TJ
5. Se a municipalidade optou em abrir duas contas bancárias para pagamento conforme especificado, ou seja, uma para pagamento de precatórios de grande valor e outra para os de pequeno valor e que estão na fila há vários anos.
Aliado aos problemas enfrentados pelo município, principalmente este que vem a baila mais uma vez, e que desde 1999, não se tem encontrado solução e sequer ações paliativas, venho propor ao Exmo. Senhor Prefeito a devolução ordenada da sobra de duodécimo da Câmara Municipal, que em 2018 girará em torno de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para pagamento gradativo dos precatórios vencidos, visando sanear um pouco a saúde financeira do caixa geral e impedir ações de bloqueio e falta de recursos para pagamento de outras obrigações da administração.
Essa opinião foi levada ao conhecimento dos responsáveis pelo DEPRE/TJ em conversar informal e muito bem aceita, sendo que deverá ser alvo de acordo entre a Prefeitura Municipal x DEPRE/TJ para surtir os efeitos imediatos junto aos credores que clamam por uma solução há décadas.
Solicito assim, análise da proposta por parte do Poder Executivo, Secretarias e afins resposta em tempo hábil para essa Presidência.
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Matéria não votada
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