14ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10 de junho de 2019 (segunda-feira), às 19h30
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Constituição e Justiça - Altera a redação do artigo 3.º do PL. n.º 5532/19, passa a vigorar com a seguinte redação.
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