14ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10 de junho de 2019 (segunda-feira), às 19h30
Projeto de Lei nº 5532/2019 - Wadinho Peretti - Obriga os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares, food trucks, barracas e comerciantes de bebidas em vias públicas ou espaços públicos em geral (fixos e ambulantes), a usarem e fornecerem ao consumidor somente canudos de papel biodegradável, individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante e dá outras providências.
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