Projeto de Lei nº 5534/2019 - Wadinho Peretti, Genésio Aparecido Valensio, José Roberto Girotto - Insere dispositivos no Capítulo XVII das Disposições Relativas aos Animais, constante da Lei Municipal n.º 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que institui o Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga.