19ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
09 de setembro de 2019 (segunda-feira), às 19h30
Parecer CCJ nº 5533/2019 - Comissão de Constituição e Justiça - Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar n.º 5533/2019
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