28ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
02 de dezembro de 2019 (segunda-feira), às 19h30
Projeto de Lei nº 5629/2019 - Eduardo Henrique Moutinho - Altera a redação do art. 1.º da Lei 3.728, de 24 de novembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação para matrícula nas escolas particulares do município.
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