6ª Sessão Extraordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
20 de dezembro de 2019 (sexta-feira), às 11h30
Substitutivo nº 1 - Poder Executivo - CONCEDE MENSALMENTE, A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2020, SUBSÍDIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL AOS SEUS INATIVOS E PENSIONISTAS, NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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