7ª Sessão Extraordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
27 de dezembro de 2019 (sexta-feira), às 12h00
Projeto de Lei Complementar nº 5646/2019 - Poder Executivo - Concede mensalmente a partir de 1.º de janeiro de 2020, subsídio de caráter indenizatório a título de Assistência Médico-Social aos seus inativos e pensionistas, no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais), nas condições que especifica e dá outras providências.
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