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  • Veto nº 1/2021

    Veto total ao Projeto de Lei n° 5.838/2021, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas municipais e dá outras providências.

    Autoria: Poder Executivo
    Data de Apresentação: 27/08/2021
    Protocolo: 567/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: OFE 511/2021
    Matéria Anexada: PL 5838/2021
    Documento Acessório: Parecer Consultivo nº. 0707-2021.
    Parecer de Comissão: CCJ nº 43/2021
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 27/08/2021 00:00:00: Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 27/08/2021 às 12h16 - proveniente do Protocolo nº 567/2021

    Texto Integral Redação Final