Projeto de Lei Complementar nº 5522/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 5522/2019
Data Apresentação: 23/04/2019 Protocolo: 38/2019
Ementa:
Dispõe sobre o ressarcimento de multas de trânsito dos motoristas municipais, concede anistia e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Matéria Anexadora: OF 578/2019 - Data Anexação: 27/11/2019
Parecer Comissão: Comissão de Constituição e Justiça - Relator: Tenente Lourençano  |Parecer Favorável|
Texto Integral: Texto Integral
Redação Final: Texto Integral
Documentos Acessórios
Tipo: Convocação   -  Descrição: Of. n.º 645/19
Data: 22/11/2019   -  Autoria: Poder Executivo
Tipo: Ofício   -  Descrição: Ofício 6/CCJ
Data: 09/08/2019   -  Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Tipo: Ofício / Resposta   -  Descrição: Ofício nº 301/2019
Data: 05/06/2019   -  Autoria: Poder Executivo
Tipo: Ofício   -  Descrição: Ofício 2-19 CCJ
Data: 10/05/2019   -  Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Tipo: Ofício / Mensagem de Encaminhamento   -  Descrição: Ofício nº 186/2019
Data: 23/04/2019   -  Autoria: Poder Executivo
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 07/06/2019 Data Publicação: 28/11/2019
Deliberações em Plenário
25/11/2019 - 5ª Sessão Extraordinária / 3ª Sessão Legislativa / 17ª Legislatura [Ordem do Dia]
SIM: 11 votos (Angelim, Cido Bolivar, Eduardo Henrique Moutinho, Genésio Aparecido Valensio, Gilberto Junqueira, José Rodrigo de Pietro, Tenente Lourençano, Marcos Bonilla, Juninho Previdelli, Wadinho Peretti, Valcir Conceição Zacarias)
NÃO: 1 votos (Tonhão da Borracharia)
AUSÊNCIAS: 2 (Prof. Caio Porto, Denis Eduardo Machado)
NÃO VOTOU: 1 (José Roberto Girotto)
Resultado: APROVADO Turno: Único
04/11/2019 - 25ª Sessão Ordinária / 3ª Sessão Legislativa / 17ª Legislatura [Ordem do Dia]
Resultado: ADIADO - Pedido de Vistas do Vereador Genésio Valensio. Turno: Único
07/10/2019 - 22ª Sessão Ordinária / 3ª Sessão Legislativa / 17ª Legislatura [Ordem do Dia]
Resultado: ADIADO - Pedido de Vistas do Vereador Dr. Denis Machado. Turno: Único
23/09/2019 - 21ª Sessão Ordinária / 3ª Sessão Legislativa / 17ª Legislatura [Ordem do Dia]
Resultado: ADIADO - Pedido de Vistas do Vereador Juninho Previdelli. Turno: Único
05/08/2019 - 16ª Sessão Ordinária / 3ª Sessão Legislativa / 17ª Legislatura [Ordem do Dia]
Resultado: ADIADO Turno: Único
17/06/2019 - 15ª Sessão Ordinária / 3ª Sessão Legislativa / 17ª Legislatura [Ordem do Dia]
Resultado: ADIADO - Pedido de Vistas do Vereador Tenente Lourençano. Turno: Único
Substitutivos
Número Ementa Autoria Texto Integral Votação
1 DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS, CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo
Texto Integral
Adiado
Pedido de Vistas do Vereador Cido Bolivar.
2 DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS, CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo
Texto Integral
Aprovado
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Texto Integral Votação
1 Supressiva Suprime o art. 8.º do Projeto de Lei Complementar n.º 5522/2019, renomeando os artigos subsequentes. Juninho Previdelli
Texto Integral
Aprovado
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 10/12/2019 às 16h33m
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