Lei Ordinária nº 4312, de 01/02/2016

Altera dispositivos que especifica das Leis nº 4.287, de 01/10/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e nº 4.301, de 16/12/2015, que estima a receita a fixa a despesa para o exercício de 2016, e dá outras providências correlatas.