Decreto do Executivo nº 4526, de 19/12/2016

Dispõe sobre cancelamento de despesas previdenciárias Empenhadas e Liquidadas que estão configuradas como passivos circulantes do Poder Executivo, as quais, foram objeto de Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários (ACORDO CADPREV N° 01073/2016), passando a integrar a dívida consolidada de longo prazo (passivo não circulante), na forma que especifica e dá outras providências.