Resposta de Indicação/Requerimento nº 27/2020
Interessado: Prefeitura Municipal
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Indicação nº 229/2019
- Genésio Aparecido Valensio,
- Marcos Bonilla
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que realize alterações na Lei Complementar Municipal N° 4482/2017 – Código Tributário Municipal, precisamente em seu artigo 62, §1°, para que não haja necessidade de se aprovar todos os anos a limitação na inflação.
Desta forma, poder-se-á, a partir da alteração, atualizar o valor do IPTU por meio de Decreto do Poder Executivo, não carecendo de aprovação de lei.
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Texto Integral
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