Resposta de Indicação/Requerimento nº 407/2020
Resposta, ref. à ind. 161 -20
Interessado: Prefeitura Municipal
Situação Atual
Em Tramitação
| Identificação da Matéria |
Arquivo |
|
Indicação nº 161/2020
- Genésio Aparecido Valensio
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de solicitar a implantação do (0800) destinado a receber denúncias de maus-tratos a animais, com modelo de Minuta de Projeto de Lei:
Projeto de Lei n.º /2020
Cria o telefone para ligação gratuita (0800) destinado a receber denúncias de maus-tratos a animais e dá outras providências, conforme proposta do vereador Genésio Aparecido Valensio.
Art. 1º – Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, o telefone específico para o recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais no município.
Art. 2.º - O objetivo desta Lei é facilitar, aos cidadãos, a comunicação de crimes contra animais contidos na Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998).
São condutas lesivas à integridade física ferir, mutilar e não alimentar animais que estejam ou não sob a tutela do acusado.
Art. 3.º - Os custos para implantação e manutenção da linha telefônica tipo 0800 serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal, e as denúncias serão encaminhadas à autoridade policial.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Texto Integral
|