Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de solicitar a implantação do (0800) destinado a receber denúncias de maus-tratos a animais, com modelo de Minuta de Projeto de Lei:
Projeto de Lei n.º /2020
Cria o telefone para ligação gratuita (0800) destinado a receber denúncias de maus-tratos a animais e dá outras providências, conforme proposta do vereador Genésio Aparecido Valensio.
Art. 1º – Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, o telefone específico para o recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais no município.
Art. 2.º - O objetivo desta Lei é facilitar, aos cidadãos, a comunicação de crimes contra animais contidos na Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998).
São condutas lesivas à integridade física ferir, mutilar e não alimentar animais que estejam ou não sob a tutela do acusado.
Art. 3.º - Os custos para implantação e manutenção da linha telefônica tipo 0800 serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal, e as denúncias serão encaminhadas à autoridade policial.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autoria:
Genésio Aparecido Valensio
Data de Apresentação: 09/11/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Documentos Administrativos