Oficio nº 366/2021

Ao Secretário Municipal de Saúde, José Fonseca Neto. Venho através do presente expediente, na ocasião em que externo meus votos de estima e consideração, pelos Poderes a mim atribuídos como Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga, solicitar o que segue. Considerando os ofícios: Ofício n°. 91 (Req. 37) de 3 de março de 2021; Ofício n°. 155 (Req. 53) de 7 de abril de 2021; Ofício n°. 173 (Req. 60) de 15 de abril de 2021; Ofício n°. 198 (Req. 71) de 22 de abril de 2021; e Ofício n°. 199 (Req. 72) de 22 de abril de 2021. Considerando ainda, que o prazo estabelecido pelo artigo 9°, XI da Lei Orgânica Municipal de Taquaritinga de trinta dias para resposta às informações solicitadas pela Câmara transcorreu sem a devida atenção. Art. 9.º Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras: XI - requisitar informações aos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados com sua pasta, cujo atendimento deverá ser no prazo de até 30 (trinta) dias; Considerando ainda as atribuições constitucionais e regimentais dessa Casa de Leis, ante os Poderes atribuídos de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, na forma do quanto previsto no artigo 9° da Lei Orgânica Municipal. Diante disto, oportunizando que as respostas sejam feitas em observância às boas práticas institucionais, reiterar os requerimentos acima elencados, ressaltando ainda a importância dos mesmos, tendo sido, inclusive, aprovados em Plenário. Caso não se verifique o retorno de Vossas Senhorias no prazo fixado pelas normas municipais, faz-se medida apta a propositura de Mandado de Segurança para que, através de determinação judicial as respostas se deem de forma protocolar, como já praticado em duas oportunidades, ambas exitosas por parte desta Casa de Leis (processos n°. 1001700-53.2018.8.26.0619 e 1001781-31.2020.8.26.0619). Por fim, novamente destacando a harmonia entre os Poderes, sem descuidar dos poderes e deveres respectivos a cada ente, oportunizando que as respostas sejam apresentadas no prazo de quinze dias do recebimento do presente ofício, concluo com os mais sinceros votos de estima e apreço.

Interessado: Marcos Aparecido Lourençano


Data: 13/07/2021

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Arquivo
Requerimento nº 37/2021 - Luís Carlos da Vila - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofícios ao Juiz de Direito da 1.ª Vara, ao representante do Ministério Público, ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal da Saúde, nos seguintes teores: “O Vereador Luís Carlos da Vila, neste ofício representando a classe de servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, cumprimenta Vossa Excelência em nome de todos trabalhadores da Autarquia Municipal. Em poucas palavras, nosso contato se deve a observação do calendário de categorias prioritárias para vacinação contra a COVID-19, onde verificamos não constar os servidores do SAAET. Assim como as categorias, também exercemos funções de serviços essenciais e estamos na linha de frente desde o início da pandemia, em contato direto com cidadãos, expostos a contaminação de forma exponencial, 24 horas por dia, 7 dias por semana para garantir a distribuição da água potável para a população e os serviços de captação, condução e tratamento do esgoto. Diante deste fato, solicitamos que seja incluída nominalmente a categoria dos agentes e servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, no calendário de vacinação, junto às outras funções essenciais. Certo de poder contar com a compreensão de Vossa Excelência, solicitamos atenção ao presente pedido, a fim de que sejam adotados mecanismos e protocolos inerentes a solicitação.” Texto Integral
Requerimento nº 53/2021 - Luís Carlos da Vila - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a este vereador, em tempo hábil, a relação contendo o nome dos motoristas de ambulância que não recebem o adicional de insalubridade e os motivos pelos quais estes servidores não estão recebendo o grau máximo de insalubridade, uma vez que estão transportando pacientes com COVID-19. Texto Integral
Requerimento nº 60/2021 - Angelim Barbeiro - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que informe a este vereador, em tempo hábil, se é possível contratar um médico especialista em oftalmologia para fazer plantão a distância na UPA "Wilson Rodrigues". Esse profissional seria acionado toda vez que chegasse àquela unidade emergencial de saúde um caso envolvendo problemas oculares. Uma ocorrência dessa natureza foi registrada dias atrás, quando o paciente teve de esperar a noite toda para ser atendido no Hospital de Olhos "Manoel Dante Buscardi", sendo obrigado a sofrer as agruras de permanecer muitas horas com um corpo estranho dentro de um olho. Texto Integral
Requerimento nº 71/2021 - Gilberto Junqueira - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que informe a este vereador, em tempo hábil, o motivo de estar faltando lancetas nas unidades básicas de saúde do nosso município. Este vereador foi procurado pelos munícipes que precisam fazer exames utilizando as lancetas, mas que por falta deste material acabam fazendo o exame com materiais improvisados, como agulhas, que consequentemente causam dor, principalmente em idosos. Após constatar a falta deste material nas unidades básicas de saúde, este vereador entrou em contato com a farmácia que fornecia as lancetas, e recebeu a informação de que desde o dia 19/10/2020 não há o fornecimento para o município. Por isso, solicito que o Poder Executivo resolva esta situação, adquirindo as lancetas o mais urgente possível. Texto Integral
Requerimento nº 72/2021 - Denis Machado - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de dobrar o número de vans disponibilizadas ao transporte de pacientes que realizam hemodiálise em outros municípios, uma vez que com a capacidade reduzida em 50%, a chance de contágio de COVID-19 seria muito menor. Há relatos de vans sendo utilizadas com sua capacidade máxima de pessoas para o transporte de pacientes, ocasionando alto risco de contaminação do vírus do COVID-19. Ademais, requer o envio das seguintes informações: 1. Quantas pessoas estão indo realizar hemodiálise em outros municípios em cada van? 2. Quantas vans estão sendo utilizadas para esta finalidade? Texto Integral