Requerimento nº 37/2021

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofícios ao Juiz de Direito da 1.ª Vara, ao representante do Ministério Público, ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal da Saúde, nos seguintes teores: “O Vereador Luís Carlos da Vila, neste ofício representando a classe de servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, cumprimenta Vossa Excelência em nome de todos trabalhadores da Autarquia Municipal. Em poucas palavras, nosso contato se deve a observação do calendário de categorias prioritárias para vacinação contra a COVID-19, onde verificamos não constar os servidores do SAAET. Assim como as categorias, também exercemos funções de serviços essenciais e estamos na linha de frente desde o início da pandemia, em contato direto com cidadãos, expostos a contaminação de forma exponencial, 24 horas por dia, 7 dias por semana para garantir a distribuição da água potável para a população e os serviços de captação, condução e tratamento do esgoto. Diante deste fato, solicitamos que seja incluída nominalmente a categoria dos agentes e servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, no calendário de vacinação, junto às outras funções essenciais. Certo de poder contar com a compreensão de Vossa Excelência, solicitamos atenção ao presente pedido, a fim de que sejam adotados mecanismos e protocolos inerentes a solicitação.”

Autoria: Luís Carlos da Vila

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/07/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Documento anexado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - Resposta Req. 037/2021-Saúde Secretaria Municipal de Saúde 15/07/2021 00:00:00
Ofício / Resposta - Resposta Req. 37/2021-Prefeitura Poder Executivo 30/04/2021 00:00:00
Ofício / Resposta - Resposta Req. 37/2021-Ministério Público Ministério Público 30/04/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 88/2021 - Luís Carlos da Vila - Encaminhamento de ofício ao Juiz de Direito de Taquariting referente ao REQ. nº37/2021. 02/03/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 89/2021 - Luís Carlos da Vila - Encaminhamento de ofício ao Dr. Roberto Márcio Ragonezi Francisco 2ª Promotoria de Justiça de Taquaritinga referente ao REQ. nº37/2021 02/03/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 91/2021 - Luís Carlos da Vila - Encaminhamento de ofício ao Secretário Municipal da Saúde referente ao REQ. nº 37/2021 02/03/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 90/2021 - LUÍS CARLOS DA VILA - Ao Prefeito Municipal, no seguinte teor: “O Vereador Luís Carlos da Vila, neste ofício representando a classe de servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, cumprimenta Vossa Excelência em nome de todos trabalhadores da Autarquia Municipal. Em poucas palavras, nosso contato se deve a observação do calendário de categorias prioritárias para vacinação contra a COVID-19, onde verificamos não constar os servidores do SAAET. Assim como as categorias, também exercemos funções de serviços essenciais e estamos na linha de frente desde o início da pandemia, em contato direto com cidadãos, expostos a contaminação de forma exponencial, 24 horas por dia, 7 dias por semana para garantir a distribuição da água potável para a população e os serviços de captação, condução e tratamento do esgoto. Diante deste fato, solicitamos que seja incluída nominalmente a categoria dos agentes e servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, no calendário de vacinação, junto às outras funções essenciais. Certo de poder contar com a compreensão de Vossa Excelência, solicitamos atenção ao presente pedido, a fim de que sejam adotados mecanismos e protocolos inerentes a solicitação.” 02/03/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 366/2021 - Marcos Aparecido Lourençano - Ao Secretário Municipal de Saúde, José Fonseca Neto. Venho através do presente expediente, na ocasião em que externo meus votos de estima e consideração, pelos Poderes a mim atribuídos como Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga, solicitar o que segue. Considerando os ofícios: Ofício n°. 91 (Req. 37) de 3 de março de 2021; Ofício n°. 155 (Req. 53) de 7 de abril de 2021; Ofício n°. 173 (Req. 60) de 15 de abril de 2021; Ofício n°. 198 (Req. 71) de 22 de abril de 2021; e Ofício n°. 199 (Req. 72) de 22 de abril de 2021. Considerando ainda, que o prazo estabelecido pelo artigo 9°, XI da Lei Orgânica Municipal de Taquaritinga de trinta dias para resposta às informações solicitadas pela Câmara transcorreu sem a devida atenção. Art. 9.º Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras: XI - requisitar informações aos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados com sua pasta, cujo atendimento deverá ser no prazo de até 30 (trinta) dias; Considerando ainda as atribuições constitucionais e regimentais dessa Casa de Leis, ante os Poderes atribuídos de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, na forma do quanto previsto no artigo 9° da Lei Orgânica Municipal. Diante disto, oportunizando que as respostas sejam feitas em observância às boas práticas institucionais, reiterar os requerimentos acima elencados, ressaltando ainda a importância dos mesmos, tendo sido, inclusive, aprovados em Plenário. Caso não se verifique o retorno de Vossas Senhorias no prazo fixado pelas normas municipais, faz-se medida apta a propositura de Mandado de Segurança para que, através de determinação judicial as respostas se deem de forma protocolar, como já praticado em duas oportunidades, ambas exitosas por parte desta Casa de Leis (processos n°. 1001700-53.2018.8.26.0619 e 1001781-31.2020.8.26.0619). Por fim, novamente destacando a harmonia entre os Poderes, sem descuidar dos poderes e deveres respectivos a cada ente, oportunizando que as respostas sejam apresentadas no prazo de quinze dias do recebimento do presente ofício, concluo com os mais sinceros votos de estima e apreço. 13/07/2021
  • 15/07/2021 00:00:00
    Documento anexado

    Resposta Req. 037/2021 anexado em 15/07/2021 às 13:28

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 30/04/2021 00:00:00
    Documento anexado
    Resposta Req. 37/2021 anexado em 30/04/2021 às 09:32
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 30/04/2021 00:00:00
    Documento anexado
    Resposta Req. 37/2021 anexado em 30/04/2021 às 09:30
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/04/2021 00:00:00
    Documento anexado
    Ofício nº 91/2021 ao Secretário de Saúde anexado em 27/04/2021 às 11:52
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/04/2021 00:00:00
    Documento anexado
    Ofício nº 90/2021 ao Prefeito Municipal anexado em 27/04/2021 às 11:51
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/04/2021 00:00:00
    Documento anexado
    Ofício nº 89/2021 ao 2º Promotor de Justiça anexado em 27/04/2021 às 11:48
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/04/2021 00:00:00
    Documento anexado
    Ofício nº 88/2021 ao Juíz de Direito 1ª Vara anexado em 27/04/2021 às 11:46
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo