Oficio nº 745/2025

Ao Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja estudada a possibilidade de aplicar a Lei Complementar nº 4912/2024, que institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro dos Bombeiros Municipais.

Interessado: BAIXINHO DO POSTO

Texto Integral

Data: 27/11/2025

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Arquivo
Indicação nº 217/2025 - Baixinho do Posto - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja estudada a possibilidade de aplicar a Lei Complementar nº 4912/2024, que institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro dos Bombeiros Municipais. Texto Integral