Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja estudada a possibilidade de aplicar a Lei Complementar nº 4912/2024, que institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro dos Bombeiros Municipais.
Autoria: Baixinho do Posto
Data de Apresentação: 17/11/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/12/2025 09:31:39 - Departamento Legislativo - Documento anexado
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Tramitação
Resposta ref. à ind. 217-25 anexado em 15/12/2025 às 09:31
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