Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que encaminhe a este vereador, em tempo hábil, informações detalhadas acerca dos motivos pelos quais não está sendo cumprida, no Município de Taquaritinga, a Lei que dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Solicita-se, ainda, que sejam esclarecidos os seguintes pontos:
1. Por qual motivo a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) não está sendo expedida pelo município;
2. Se há previsão para o início ou regularização da emissão das carteiras às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município.