Requerimento nº 85/2026

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a este vereador, em tempo hábil, informações detalhadas acerca dos motivos pelos quais não está sendo cumprida, no Município de Taquaritinga, a Lei que dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Solicita-se, ainda, que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Por qual motivo a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) não está sendo expedida pelo município; 2. Se há previsão para o início ou regularização da emissão das carteiras às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município.