Projeto de Lei nº 5297/2017
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.315, de 08 de julho de 2003, que especifica e dá outras providências.
Data de Apresentação: 08/09/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
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1 - Comissão de Constituição e Justiça
- Relatoria: Juninho Previdelli
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
- Relatoria: Tonhão da Borracharia
-Parecer Favorável