Projeto de Lei nº 5516/2019

Altera dispositivo da Lei nº 3.461, de 09 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão da bolsa-auxílio transporte para os estudantes de níveis universitário ou técnico, que especifica.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 21/03/2019

Protocolo: 25/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 04/04/2019

Matéria Anexada: Ofício Enviado nº 90/2019

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4586/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Ofício nº 144-19 Poder Executivo 21/03/2019 00:00:00
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