Projeto de Lei nº 5531/2019

Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obra públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

Autoria: Juninho Previdelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/05/2019

Protocolo: 52/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4599/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Tenente Lourençano -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Anexo I Tribunal de Justiça 17/06/2019 00:00:00
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