Projeto de Lei nº 5531/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 5531/2019
Data de Apresentação: 30/05/2019 Protocolo: 52/2019
Ementa: Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obra públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Autoria: Juninho Previdelli
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição e Justiça | Relator: Tenente Lourençano  | Parecer Favorável
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 4599, de 27/06/2019
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Anexo Anexo I Tribunal de Justiça 17/06/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
13ª Sessão Ordinária 03/06/2019 Expediente Matéria lida
15ª Sessão Ordinária 17/06/2019 Ordem do Dia Único Aprovado
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 14/07/2020 às 04h03m
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