Projeto de Lei nº 5774/2020

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda CMTER e o Fundo Municipal do Trabalho, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/09/2020

Protocolo: 166/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 398/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/09/2020 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Cido Bolivar -Parecer Favorável

  • 15/09/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 15/09/2020 às 13:51
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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