Requerimento nº 62/2021

Ao Presidente da Câmara Municipal, considerando resposta ao Requerimento nº 007/2021 – deste Vereador, enviada por meio do Ofício nº. 045/2021, do Poder Executivo, considerando as dúvidas deste vereador que pairam no tocante a nomeações pelo Poder Executivo dos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal, não só nessa administração como nas anteriores, visto diversas vertentes considerarem se tratar de cargos que demandam a formação em nível superior de seus ocupantes, em área do conhecimento compatível com as competências do cargo, em prestígio ao princípio da eficiência, cargos que embora da confiança do gestor municipal, se mostram no teor da Lei Municipal 4.295/2015, desprovidos da exigência de conhecimentos acadêmicos e técnicos essenciais para o seu desempenho, com elevado grau de qualidade e eficiência. Os cargos de Secretário Municipal, bem como os cargos em comissão, considerados de primeiro escalão, devem servir ao assessoramento de alto nível, exigindo-se, por conseguinte, a compatível qualificação profissional do ocupante e isso a Lei Municipal nº 4.295/2015 não traz em seu bojo. Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que seja oficiado o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em forma de consulta, para que podendo, este órgão oriente esta Casa de Leis se a formatação da Lei Municipal e a nomeação dos cargos de Secretário Municipal em Taquaritinga, encontra-se dentro dos padrões e recomendações já expedidas pela Corte de Contas em inúmeros julgados.