Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no seguinte sentido. Considerando que a Pandemia da COVID-19 exige isolamento social, e que no ambiente doméstico, os casos de violência contra as mulheres têm aumentado muito; Considerando que é dever das autoridades públicas combater a violência, e neste espectro a violência doméstica; Considerando que o Serviço Público “Ligue 180” é um serviço que se tem demonstrado eficaz na defesa e proteção das mulheres vítimas de violência; Considerando que a ampla divulgação do serviço para a sociedade representa a garantia do direito à vida e à integridade física de milhares de mulheres de uma forma pedagógica; Solicito que Vossa Excelência tome todas as medidas necessárias para fazer com que em todas as peças publicitárias, independente do meio de veiculação, inclusive na página eletrônica na internet e nas redes sociais, seja incluída uma menção expressa ao Disque 180, destinada a conectar, informar e reforçar a assistência sobre recursos existentes em matéria de prevenção à violência contra as mulheres e sobre a assistência a que têm direito. Solicito ainda, que nos boletins diários acerca dos números da COVID 19, seja também incluída menção expressa ao Disque 180, tendo em vista a abrangência e alcance do referido boletim, o que propiciará maior informação para os munícipes, notadamente na prevenção à violência contra as mulheres, conforme acima descrito. O formato da menção expressa poderá, a depender do veículo em que for realizada, ser feita de forma escrita ou por áudio, priorizando-se sempre que possível a forma escrita em favor da acessibilidade e deverá conter no mínimo o seguinte conteúdo: “Se você sofre ou conhece alguma mulher que sofra violência, ligue gratuitamente 180, disponível 24 horas, todos os dias do ano.”
Autoria: Professora Mirian Ponzio
Data de Apresentação: 19/04/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/05/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Documento anexado
Deliberações em Plenário
Documentos
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Documentos Administrativos
Tramitação
Resposta ref. à ind. 100/2021 anexado em 11/05/2021 às 11:52
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