Requerimento nº 331/2025

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que adote as providências cabíveis quanto à precariedade das vias públicas municipais, e a inércia do Poder Executivo em resolver essas demandas. O ofício deverá seguir nos seguintes termos: Eu, Gabriel Belarmino, vereador do Município de Taquaritinga, no uso de minhas atribuições constitucionais e legais, venho respeitosamente apresentar a presente REPRESENTAÇÃO em razão da grave situação de deterioração das vias públicas municipais. 1. Dos fatos Nos últimos meses, têm aumentado significativamente as reclamações da população sobre buracos, depressões e falhas na pavimentação de diversas vias da cidade. Essas condições têm gerado: Risco iminente de acidentes; Danos frequentes a veículos; Prejuízos a pedestres, ciclistas e motoristas; Dificuldade de tráfego, inclusive para ambulâncias, transporte escolar e serviços essenciais. Como vereador, realizei vistoria em diversos pontos críticos. Registros fotográficos e relatos de moradores podem ser encaminhados como anexos. 2. Da omissão do Poder Executivo Apesar de solicitações já feitas à Prefeitura não foram tomadas providências adequadas para a recuperação das vias, permanecendo o risco à integridade física da população e ao patrimônio dos cidadãos. A manutenção das ruas é dever do Município, conforme prevê o art. 30, I e V, da Constituição Federal, e sua omissão pode caracterizar dano coletivo e violação aos princípios da administração pública. 3. Do pedido Diante disso, requer-se a Vossa Excelência: Instaurar procedimento administrativo para apurar a situação da malha viária do Município; Notificar a Prefeitura para prestar esclarecimentos e apresentar plano de recuperação das vias; Caso necessário, adotar medidas administrativas e judiciais, inclusive recomendação, TAC ou ação civil pública, para garantir a manutenção das ruas e a segurança da população. 4. Dos anexos Fotos das vias danificadas; Relatos de moradores; Protocolos de solicitações feitas à Prefeitura; Outros documentos.

Autoria: Gabriel Belarmino

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/12/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 781/2025 - Gabriel Belarmino - Exma. Senhora Dra. Patricia Frighetto Gasparini, Promotora de Justiça, no sentido de que analise a possibilidade de tomar providências quanto à precariedade das vias públicas municipais e a inércia do Poder Executivo em resolver essas demandas. O Requerimento é vazado nos seguintes termos: “Eu, Gabriel Belarmino, vereador do Município de Taquaritinga, no uso de minhas atribuições constitucionais e legais, venho respeitosamente apresentar a presente REPRESENTAÇÃO em razão da grave situação de deterioração das vias públicas municipais. 1. Dos fatos Nos últimos meses, têm aumentado significativamente as reclamações da população sobre buracos, depressões e falhas na pavimentação de diversas vias da cidade. Essas condições têm gerado: Risco iminente de acidentes; Danos frequentes a veículos; Prejuízos a pedestres, ciclistas e motoristas; Dificuldade de tráfego, inclusive para ambulâncias, transporte escolar e serviços essenciais. Como vereador, realizei vistoria em diversos pontos críticos. (Registros fotográficos e relatos de moradores podem ser encaminhados como anexos.) 2. Da omissão do Poder Executivo Apesar de solicitações já feitas à Prefeitura, não foram tomadas providências adequadas para a recuperação das vias, permanecendo o risco à integridade física da população e ao patrimônio dos cidadãos. A manutenção das ruas é dever do Município, conforme prevê o art. 30, I e V, da Constituição Federal, e sua omissão pode caracterizar dano coletivo e violação aos princípios da administração pública. 3. Do pedido Diante disso, requer-se a Vossa Excelência: Instaurar procedimento administrativo para apurar a situação da malha viária do Município; Notificar a Prefeitura para prestar esclarecimentos e apresentar plano de recuperação das vias; Caso necessário, adotar medidas administrativas e judiciais, inclusive recomendação, TAC ou ação civil pública, para garantir a manutenção das ruas e a segurança da população. 4. Dos anexos Fotos das vias danificadas; Relatos de moradores; Protocolos de solicitações feitas à Prefeitura; Outros documentos.” 08/12/2025
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