Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a estes vereadores, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Se há, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal, profissional devidamente habilitado e designado para o exercício das atribuições de contador; 2. Se o atual Secretário Municipal da Fazenda exerce, cumulativamente, funções inerentes à contabilidade pública; 3. Em caso positivo, se há percepção de gratificação ou qualquer outra forma de remuneração adicional em razão do exercício dessas atribuições; 4. A fundamentação legal que autoriza eventual acúmulo de funções e o pagamento de gratificação a ocupante de cargo de Secretário Municipal.
Autores: Arnaldo Baptista, Baixinho do Posto, Beto Girotto, Delo Bate Bola, Dr Armando Peria, Fernandinho Cabeleireiro, Gabriel Belarmino, Jhow Adorno, Livia Zuppani , Marcelo Marinho, Maria Azevedo, Meire Mazzini, Professora Mirian Ponzio, Raimundo do Rancho, Véio Modesto
Data de Apresentação: 06/04/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/04/2026 10:49:48 - Departamento Legislativo - Documento anexado
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Tramitação
Resposta ref. ao requerimento 108 - 2026 anexado em 15/04/2026 às 10:49
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