Projeto de Lei nº 5200/2017

Dispõe sobre a separação, acondicionamento e indicação de resíduos sólidos lesivos à integridade dos coletores de lixo e dá outras providências.

Autoria: Prof. Caio Porto


Data de Apresentação: 20/03/2017

Protocolo: 533/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: Prof. Caio Porto