Projeto de Lei nº 5203/2017
Dispõe sobre a proibição da queima de fogos de artifício na área urbana e dá outras providências.
Autoria:
Genésio Aparecido Valensio
Data de Apresentação: 27/03/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Projeto ARQUIVADO
Situação Atual
Tramitação Encerrada