Projeto de Lei nº 5289/2017

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder a título de doação os bens que especifica, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 01/09/2017

Protocolo: 5300/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	19ª Sessão Ordinária, em 04/09/2017
Aprovado em Turno Único	20ª Sessão Ordinária, em 11/09/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 563/2017	Poder Executivo	12/09/2017 00:00:00