Projeto de Lei nº 5331/2017

Disciplina a Publicidade nas Convocações de Eleição de Diretorias, Conselhos e Órgãos de Gestão, das Pessoas Jurídicas de Direito Privado que tenha Sede estabelecida no município de Taquaritinga/SP.

Autoria: Eduardo Henrique Moutinho

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 13/11/2017

Protocolo: 5345/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4480/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Substitutivo Dr. Eduardo Moutinho 13/11/2017 00:00:00
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